24/03/2014
Notícias
Para evitar o comércio irregular
Vereador quer aumentar o prazo mínimo para venda
A venda irregular de apartamentos em conjuntos habitacionais foi o tema
abordado pelo vereador Sandoval Soares (PSDB) na sessão da Câmara de
quinta-feira (20 de março).
O vereador apresentou requerimento pela Comissão Permanente de Obras,
Habitação Social e Transporte pedindo a realização de estudo para
aumentar o prazo mínimo para comercialização de habitações inseridas nos
programas habitacionais do município. Desta forma é possível manter o
controle das unidades habitacionais construídas com dinheiro público. A
municipalidade também terá meios que auxiliem no programa de
congelamento de favelas.
Segundo o vereador, são constantes em todo o país as denúncias e
queixas sobre a existência de pessoas vendendo habitações sociais. “É
preciso investigar essas informações de que pessoas contempladas com
imóveis os vendem, às vezes mesmo antes de estarem prontos, e continuam
em favelas ou áreas invadidas. Isto não pode acontecer. Prejudica
aqueles que, de fato desejam ter sua casa. Atualmente o prazo para venda
é de apenas dois anos. Minha proposta é que se aumente para 50% do
prazo total fixado para o financiamento, que levam entre 15 e 20 anos”,
explicou.
O vereador ainda sugere que toda comercialização seja concretizada
somente após ser comunicada e assinada, obrigatoriamente em conjunto,
pela instituição cedente, como por exemplo a COHAB Santista, e partes
contratantes. O parlamentar avisa que uma atividade criminosa se
instalou em paralelo à criação dos programas habitacionais. “Criou-se um
verdadeiro mercado irregular de compra e venda de unidades
habitacionais sociais, tornando o problema habitacional uma questão sem
fim e de alto impacto financeiro para os municípios”, alertou.
De acordo com Sandoval o combate a esta prática é muito importante para
que se tenha sucesso na eliminação das moradias de risco e passe também
a atender os moradores de aluguel, que também desejam sua casa própria.
“Diversos programas habitacionais foram desenvolvidos em todas as
esferas de governo e estes imóveis têm destinação para população de
baixa renda. Muitas vezes estas pessoas estão em condições subumanas. Os
programas vêm para garantir o direito à moradia digna e realizar a
inclusão social garantindo padrão mínimo de infraestrutura, serviços
urbanos e sociais. Não podemos permitir que pessoas má intencionadas
lucrem sobre os investimento da municipalidade”, ressaltou.
Assessoria do vereador Sandoval Soares
Catharina Apolinário
(13) 7826-5955 ID 117*1719
catharinaassessoria@gmail.com
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